quinta-feira, junho 26, 2008

Brasil: um país de todos?

A Idade Média está tentando voltar, e com muita força! Imagine se um dia alguém for preso apenas por declarar que não aprecia o horário de verão! Pois isto um dia pode acontecer, e o primeiro passo já está sendo dado!

Sem que a maioria dos cidadãos se dêem conta, tramitam em nosso legislativo projetos de lei que, se aprovados, darão o primeiro passo para que o brasileiro finalmente perca o direito à liberdade de pensamento e ao alienável direito de crença. E isto pode afetar não somente aos evangélicos ou religiosos em geral, mas, em uma segunda instancia a toda a sociedade. A fachada, aparentemente boa nas intenções, é incentivar a diversidade e evitar a discriminação, mas se aprovados, criarão um precedente que abrirá portas a uma série de arbitrariedades totalitárias que seguramente atentarão contra as liberdades mais fundamentais.

O primeiro, que tramita no Senado (PL 122/06), "prevê detenção de um a três anos para quem for condenado por injúria ou intimidação ao expressar um ponto de vista moral, filosófico ou psicológico contrário ao dos homossexuais", de acordo com uma informação do noticiário eletrônico do site da Missão Portas Abertas (grifo nosso), uma instituição cristã internacional que milita a favor da liberdade religiosa. Note que o projeto condena quem se expressa de modo contrário à visão moral, filosófica ou psicológica dos homossexuais!

É lógico que praticamente todos seriam a favor de projetos que penalizassem aqueles que discriminam ou maltratam um homossexual, mas esse não é o caso. O projeto tem como objetivo penalizar quem pensa diferente e se expressa de acordo com o que pensa, e isso é muito sério, se pensamos em sociedades democráticas e igualitárias!! Hoje em dia se faz troça até do Presidente da República, fala-se abertamente a respeito de ideologias políticas, mas posicionar-se a respeito de suas convicções morais e filosóficas pode ser perigoso!!

E é para este detalhe que precisamos estar alerta! Na prática, este projeto determina que "a pregação de alguns trechos da Bíblia poderá ser criminalizada, a despeito das diferentes interpretações de correntes doutrinárias", diz o noticiário da Missão Portas Abertas. Qual será o próximo alvo? E se os leitores da Bíblia se organizassem e propusessem a proibição da divulgação das idéias homossexuais? Todos devem ser iguais perante a lei.

É bom que você saiba que "o PL 122/06 está prestes a ser votado pelos senadores e em seguida seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para se tornar lei. O governo é favorável à criação desta nova lei e seu posicionamento está claramente expresso no programa ‘Brasil Sem Homofobia’." (Noticiário Missão Portas Abertas).

O segundo projeto que tramita na Câmara, o PL 6418/2005, "prevê aumento da pena em um terço para qualquer um que fabrique, distribua ou comercialize quaisquer pontos de vista contra homossexuais, sejam impressos ou verbais. No caso de materiais impressos, a nova lei prevê o confisco e a destruição dos mesmos, o que expõe a Bíblia Sagrada ao risco de ser recolhida e destruída pelas autoridades brasileiras. No caso de transmissões televisivas ou radiofônicas, a lei prevê a suspensão delas." (Noticiário Missão Portas Abertas, ênfase nossa).

E você ainda achava que este tipo de coisa tinha ficado bem longe, no passado, escondido debaixo da poeira da Idade Média? Pois é, este mesmo projeto de lei ainda estabelece que quem financia (ou dá ofertas) a publicações ou a pessoas que "transgridam" a esta lei, poderá ser condenado a uma pena de dois a cinco anos de prisão!

Sobre este assunto, a VINACC (Visão Nacional para a Consciência Cristã) pondera que "ao afirmar que toda e qualquer manifestação contrária ao homossexualismo, incluindo aqui sermões e textos bíblicos que se posicionam contra as práticas homossexuais, como se constituíssem crime de homofobia – isto é, violência contra os homossexuais – o projeto está a estabelecer no Brasil o mais terrível tipo de legislação penal, típica de Estados totalitários, os crimes de mera opinião".

Isto, é lógico, contraria totalmente nossa Constituição Federal de 1988, que no seu artigo 5º, inciso VI, afirma: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença". Se aprovados, estes projetos abririam um terrível precedente, que poderia no futuro ser utilizado inclusive contra aqueles que o propõem.

Seguindo a este mesmo tipo de pensamento totalitário, daqui a pouco poderá ser preso e multado quem não gostar do horário de verão, por exemplo (estaria preso por isso...), ou simplesmente quem for contrário ao novo imposto que substitui a CPMF. Como cristãos, devemos ser os maiores defensores da liberdade de pensamento, inclusive a daqueles que pensam de modo diferente ao nosso, como é o caso dos homossexuais. Quando vivemos em sociedade não podemos fazer o que queremos. Existem regras que devem ser obedecidas para o bem comum. E o desrespeito a estas regras deve ser penalizado com rigor. Mas até quando alguém poderia ser preso apenas por expressar uma opinião? O que estes projetos propõem, é uma zombaria aos direitos individuais mais básicos do cidadão.

Para entender o absurdo destes projetos, basta inverte-los e propor que receba as mesmas penas todo aquele que manifestar injúria ou intimidação ao expressar um ponto de vista moral, filosófico ou psicológico contrário à Bíblia ou às pessoas que a aceitam como regra de fé. Do mesmo modo, qualquer publicação contrária à Bíblia ou aos cristãos, receberia tratamento semelhante aos textos contrários às práticas homossexuais. Não temos todos direitos iguais? Você já pensou aonde vamos chegar quando alguém for preso apenas por pensar diferente? É este o tipo de país que desejamos para nossos filhos?

Na Idade Média a Igreja dominante utilizava-se do poder civil para cercear as consciências e perseguir aos "hereges", ou seja aos que pensavam de modo diferente. Naquele tempo, o objetivo era converter todas as pessoas e países, e não se tinha liberdade para se divergir. Muitos foram presos, torturados e mortos simplesmente porque resolveram preservar a liberdade de consciência.

Agora, em lugar da Igreja medieval está uma outra religião querendo fazer silenciar aos seus "hereges". Tomara que o bom senso prevaleça, e que nossos representantes, sejam eles cristãos, ateus ou mesmo homossexuais, saiam em defesa da justiça e da liberdade, sempre que ela estiver sendo ameaçada, e por quem quer que seja. Quanto a mim, prefiro ficar com o lema do governo: "Brasil, um país de todos"!

O que você pode fazer?

1. Divulgar este texto para o maior número de pessoas.

2. Participar de abaixo-assinados como o da VINACC.

3. Entrar em contato com os parlamentares que você conhece, enviando o seu protesto.


Marcos Faiock Bomfim
Terapeuta Familiar e Apresentador do Programa Novo Tempo em Família - Curitiba (PR).

2 comentários:

Elyson Scafati disse...

Olá Sérgio

Gostaria de tecer alguns comentários sobre tal texto.


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[O primeiro, que tramita no Senado (PL 122/06), "prevê detenção de um a três anos para quem for condenado por injúria ou intimidação ao expressar um ponto de vista moral, filosófico ou psicológico contrário ao dos homossexuais"]

A meu ver, não se trata de condenar quem pensa diferente, uma vez que esse direito é a todos assegurado.

A finalidade de tal dispositivo seria a injúria contra a pessoa ou a incitação ao ódio contra determinado grupo.

As normas não têm o fito de condenar apenas. Sua finalidade é assegurar a paz social.

Veja o caso de "skin heads" que manifestam seu ódio contra negros, nordestinos, asiáticos, judeus, mestiços e homossexuais.

Também possuem suas convicções morais e ideológicas. Todavia estas são contrárias à paz social.

E satanistas que matam crianças; também tem suas normas religiosas e convicções folosóficas. Estas devem ser proibidas pois atentam contra direito de terceiro.

O mesmo se aplica a esta norma. Ela não visa dar guarida ao comportamento homossexual a ponto de exaltá-lo, mas busca evitar a segregação destes da sociedade, como evitaria a segregação minorias étnicas, religiosas, com problemas de saúde, entre tantas diferenças.

em

[O segundo projeto que tramita na Câmara, o PL 6418/2005, "prevê aumento da pena em um terço para qualquer um que fabrique, distribua ou comercialize quaisquer pontos de vista contra homossexuais, sejam impressos ou verbais. No caso de materiais impressos, a nova lei prevê o confisco e a destruição dos mesmos, o que expõe a Bíblia Sagrada ao risco de ser recolhida e destruída pelas autoridades brasileiras. No caso de transmissões televisivas ou radiofônicas, a lei prevê a suspensão delas." (Noticiário Missão Portas Abertas, ênfase nossa).]

Imagine só se os nazi aqui do Brasil resolvessem falar mal de judeus (consulte o caso Elwanger - deve ser isso - ocorrido no RGS). O sujeito fazia propaganda contra judeus e, por isso foi condenado por crime de racismo. Bem, ao que parece o Sr. Elwanger tinha suas convicções ideológico políticas e filosóficas.

A bíblia sagrada possui suas nuances culturais e nem por isso deve ser interpretada como um martelo contra homossexuais.

"Sola scriptura" não deve ser entendida literalmente, mas adaptada a cada momento, na busca da igualdade e justiça para todos (ao menos o que entendo, esse é o princípio cristão).

Se compreendêssemos o Vaikrah (Levítico) literalmente, ainda estaríamos passando a espada em quem não guarda o sábado ou em quem come camarões fritos no almoço com batatas cozidas.

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[O segundo projeto que tramita na Câmara, o PL 6418/2005, "prevê aumento da pena em um terço para qualquer um que fabrique, distribua ou comercialize quaisquer pontos de vista contra homossexuais, sejam impressos ou verbais. No caso de materiais impressos, a nova lei prevê o confisco e a destruição dos mesmos, o que expõe a Bíblia Sagrada ao risco de ser recolhida e destruída pelas autoridades brasileiras. No caso de transmissões televisivas ou radiofônicas, a lei prevê a suspensão delas." (Noticiário Missão Portas Abertas, ênfase nossa).]

Princípios constitucionais devem ser sopesados e não postos em conflito.

Vc tem sua liberdade de não gostar do comportamento homossexual e não adotá-lo, como tem sua liberdade de não gostar de terreiros de macumba.

Imagine a posição contrária: homossexuais se valendo dos meios acima para falar mal do pensamento adventista incitando o povo contra os membros de sua igreja. Isso jamais seria tolerado num estado de direito.

Vc há de convir comigo que muitos freqüentadores de igrejas, salvo algumas exceções, são pessoas sem muito bom senso devido ao fanatismo exacerbado.

Daí serem capazes de certas maluquices como até mesmo incitação e práticas de atos violentos ou violações de direitos (lembra do sujeito que chutou a santa e houve uma onda de protestos católicos com ataques a igrejas do Macedão).

Pois é, é esse tipo de coisa que se deseja evitar. Se o fiel ou a seita não gostam, não aprovam, são contra, etc. é melhor que nem se toque no assunto, pois um sacerdote não tem como monitorar seus fiéis 24 hs por dia a fim de conter determinados arroubos inconseqüentes.

A liberdade de consciência é a todos permitida, desde que não ultrapasse limites que comecem a atingir a esfera de outros direitos. Assim, imagine que faz mau juízo de negros, espanhóis, crentes, comunistas, judeus, budistas e saia por ai panfletando e instigando a desordem contra estes.

Não gostar de certos grupos ou não aprovar certos comportamentos ou modos de pensar são liberdades de consciência; cada qual tem o direito de adotar o que bem entender e a repudiar o que bem entender.

Mas essa liberdade deve ser inibida quando começa a atentar contra outros direitos de cunho social, pois causaria muitos problemas e sérios conflitos e danos à sociedade. Penso que não é isso que queremos.

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[Sobre este assunto, a VINACC (Visão Nacional para a Consciência Cristã) pondera que "ao afirmar que toda e qualquer manifestação contrária ao homossexualismo, incluindo aqui sermões e textos bíblicos que se posicionam contra as práticas homossexuais, como se constituíssem crime de homofobia – isto é, violência contra os homossexuais – o projeto está a estabelecer no Brasil o mais terrível tipo de legislação penal, típica de Estados totalitários, os crimes de mera opinião".Isto, é lógico, contraria totalmente nossa Constituição Federal de 1988, que no seu artigo 5º, inciso VI, afirma: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença". Se aprovados, estes projetos abririam um terrível precedente, que poderia no futuro ser utilizado inclusive contra aqueles que o propõem.]

Isso Sérgio é falácia. O nexo causal desse crime seria a violência direta contra a pessoa ou contra o grupo, por meio de incitação ao ódio e ao preconceito.

O fato de eu não gostar de homossexuais não me traz qualquer condenação, pois não há nexo em eu não gostar com uma conduta típica e anti-jurídica. Também, o fato de eu não gostar de gays não pressupõe que cometerei crimes contra eles (isso é direito penal do inimigo e nosso ordenamento não adota tal teoria - Veja a teoria de Gunther Jakobs).

A suposta proteção que tal norma traria, não atenta em nada contra o dispositivo da CF, pois ela já existe dentro do CP, da própria CF e de outras leis de mesmo cunho.

Caso se verifiquem inconstitucionalidades, o STF existe para ver isso.

em

[Seguindo a este mesmo tipo de pensamento totalitário, daqui a pouco poderá ser preso e multado quem não gostar do horário de verão, por exemplo (estaria preso por isso...), ou simplesmente quem for contrário ao novo imposto que substitui a CPMF.]

Receber sanções por isso... acho remotíssima a hipótese.

A CF garante o direito de ações populares contra normas que não são muito populares.

Aqui não estamos criticando grupos, mas ações ruins dos governos, as quais também podem levar a comoções sociais (veja as revoluções).

Mas seu efeito é muito menor que uma bomba social focada em minorias.

[Como cristãos, devemos ser os maiores defensores da liberdade de pensamento, inclusive a daqueles que pensam de modo diferente ao nosso, como é o caso dos homossexuais. Quando vivemos em sociedade não podemos fazer o que queremos. Existem regras que devem ser obedecidas para o bem comum. E o desrespeito a estas regras deve ser penalizado com rigor. Mas até quando alguém poderia ser preso apenas por expressar uma opinião? O que estes projetos propõem, é uma zombaria aos direitos individuais mais básicos do cidadão.]

Exatamente Sérgio. Ninguém é plenamente livre para fazer o que quiser. Vc tem sua liberdade até que não atinja a do outro.

Veja que opiniões podem causar muitos mal entendidos como, por exemplo:

todo o magro é feio.

todo o gordo atrapalha.

todo judeu é muquirana.

todo o crente é babaca.

as loiras são burras.

japonês é malvado.

os pardos são bandidos.

quem estuda se acha superior aos demais

os ricos odeiam os pobres.

pobre é tudo burro.

Todo o padre é pedófilo

os maçons tem parte com o demo.

comunista é vagabundo

direitista não liga para os direitos humanos.

Essas demonizações são corriqueiras no nosso dia-a-dia e causam problemas. Por que não evita-las? Por bem não vai. Então tem de ter uma norma e esta deve ser fiscalizada de modo a ser aplicada eficientemente.

Esses projetos (embora eu os veja como uma grande inutilidade, além de pura inflação legislativa, pois já existem normas semelhantes) visam assegurar os direitos individuais de cada um.

em
[Para entender o absurdo destes projetos, basta inverte-los e propor que receba as mesmas penas todo aquele que manifestar injúria ou intimidação ao expressar um ponto de vista moral, filosófico ou psicológico contrário à Bíblia ou às pessoas que a aceitam como regra de fé. Do mesmo modo, qualquer publicação contrária à Bíblia ou aos cristãos, receberia tratamento semelhante aos textos contrários às práticas homossexuais. Não temos todos direitos iguais? Você já pensou aonde vamos chegar quando alguém for preso apenas por pensar diferente? É este o tipo de país que desejamos para nossos filhos?]

Discutir posicionamentos ideológicos de forma equilibrada não consiste em levar o ódio adiante, exceto caso se parta para as agressões pessoais, onde o assunto em voga deixou de ser a ideologia e passou a ser o ideólogo ou ao grupo, como fizeram os nazistas.

Mas eu achar que democracia é bom e ditadura é uma droga que o PT é ruim e o PSOL é bom, que ser budista e mais legal que ser macumbeiro, são pontos de vista ideológicos e filosóficos particulares a cada indivíduo e a discussão deve se ater a isso apenas, nada além daqui.

Pregar contra cristãos é uma coisa, mas pregar contra sua forma de pensar é outra bem diferente. Do contrário não seria possível se estabelecer sequer uma campanha política.
Antagonismos e divergências de pensamentos existem, mas devem seguir uma discussão equilibrada sem que se parta para a agressão, ao ódio ao preconceito e a discriminação.

Há pessoas que amam pagode e outros amam heavy metal. Cada qual destes pode se manifestar contra a musica do outro. Mas daí um bando de pagodeiros querer frustrar um show do Ozzy, chegamos na nossa invasão de esferas de direito do terceiro. Ai não dá!!!

[Na Idade Média a Igreja dominante utilizava-se do poder civil para cercear as consciências e perseguir aos "hereges", ou seja aos que pensavam de modo diferente. Naquele tempo, o objetivo era converter todas as pessoas e países, e não se tinha liberdade para se divergir. Muitos foram presos, torturados e mortos simplesmente porque resolveram preservar a liberdade de consciência. ]

Naquele tempo o objetivo era converter para assegurar o poder da igreja e dos estados em formação. A igreja abolia o sangue, mas ossos podiam ser quebrados. Quem executava era o Estado.

[Agora, em lugar da Igreja medieval está uma outra religião querendo fazer silenciar aos seus "hereges". Tomara que o bom senso prevaleça, e que nossos representantes, sejam eles cristãos, ateus ou mesmo homossexuais, saiam em defesa da justiça e da liberdade, sempre que ela estiver sendo ameaçada, e por quem quer que seja. Quanto a mim, prefiro ficar com o lema do governo: "Brasil, um país de todos"!]

Também prefiro este lema, embora ele seja apenas um lema e não uma verdade. Ainda há muito que se fazer para termos a justiça social e não é distribuindo esmolas ou criando-se leis que a alcançaremos. Mas, dando escola e preparo para o trabalho.

Um abraço

Pr. Sérgio Santeli ssanteli@br.inter.net disse...

Veja os perigos do PL 122/06:

http://www.midiasemmascara.com.br/artigo.php?sid=5837


http://www.midiasemmascara.com.br/artigo.php?sid=5955